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> Projetos de Lei até 1980 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Dispõe sobre a profissão de psicanalista clínico.
Art. 1º É assegurado o exercício da profissão de psicanalista clínico, observadas as disposições da presente lei. Art. 2º A atividade do psicanalista clínico consiste em desenvolver e executar técnicas e métodos destinados ao diagnóstico e tratamento de anomalias psíquicas do paciente. Art. 3º O psicanalista clínico, diplomado por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, é profissional de nível superior. Art. 4º É assegurada ao profissional diplomado no estrangeiro, por escola reconhecida no país de origem, a revalidação do seu diploma, na forma da legislação vigente. Art. 5º Os diplomas de que tratam os artigos 3º e 4º deverão ser registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Art. 6º É assegurado a qualquer entidade pública ou privada, que mantenha curso de psicanálise clínica, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 7º Compete ao órgão próprio do Ministério da Saúde a fiscalização do exercício da profissão de que trata esta lei procedendo diretamente ou através de repartições congêneres dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
A psicanálise clínica, sobretudo nas últimas décadas, tem se desenvolvido e aprimorado a ponto de firmar-se como atividade profissional independente de quaisquer outras. Passou a constituir, dadas as proporções que assumiu, um imenso campo autônomo e uma importantíssima especialidade, cada vez mais solicitada em razão da terrível pressão que a vida moderna exerce sobre o homem. Desde Freud, o criador da psicanálise, até os nossos dias, foram desenvolvidos minuciosos métodos de apuração de anomalias psíquicas e criadas exaustivas técnicas de tratamento, para chegar-se ao amadurecimento atual, quando a psicanálise conquista seu lugar próprio, destacado e valioso para a saúde da mente humana. Daí nossa intenção, através deste Projeto de Lei, no sentido de assegurar à Psicanálise sua completa e merecida alforria. Esta proposição pretende pôr fim à errônea idéia de que a psicanálise constitui um simples ramo da medicina ou da psicologia, conceito que, inexplicavelmente, ainda encontra adeptos. Não nos esquecemos de cercar o exercício dessa profissão das cautelas mais amplas e da necessária fiscalização, por parte do Ministério da Saúde. Isso deverá evitar, segundo nos parece indiscutível, a prática da psicanálise clínica por parte de pessoas pouco ou nada habilitadas para isso. Obedecidas as restrições e exercida a fiscalização que o projeto prevê, o interesse público estará resguardado. Esperamos ferir a arguta sensibilidade de nossos ilustres pares, para mais este problema de elevado alcance para a coletividade que todos nós temos a honra de representar nesta Casa. Por certo que a proposição há de receber sugestões valiosíssimas, fruto do exame que merecerá por parte das doutas Comissões Técnicas.
Dispõe sobre o exercício de profissão de psicanalista.
Art. 1º É assegurado o exercício da profissão de psicanalista, observadas as disposições da presente Lei. Art. 2º A atividade do psicanalista é caracterizada pela apllicação da técnica psicoanalítica, técnica destinada ao estudo da dinâmica da personalidade e as suas aplicações psicoterápicas. Art. 3º O psicanalista, diplomado por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, é profissional de nível superior. Art. 4º É assegurada ao profissional diplomado no estrangeiro, por escola reconhecida no país de origem, a revalidação do seu diploma, na forma da legislação vigente. Art. 5º Os diplomas de que tratam os artigos 3º e 4º deverão ser registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Art. 6º É assegurado o direito de requerer seu reconhecimento dentro do prazo de 180 dias, a contar da data da publicação desta lei, ao psicanalista, profissional diplomado em Medicina, Psicologia ou em Ciências Humanas e Sociais, legalmente registrado nos respectivos Conselhos e com formação específica nos Institutos de Psicanálise, órgãos das Sociedades de Psicanálise filiadas à Associação Brasileira de Psicanálise - ABP. Art. 7º Compete ao Ministério do Trabalho criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, órgãos da fiscalização da profissão. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
A Diretoria do Instituto de Psicanálise, órgão de Ensino da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo e a Diretoria da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo, preocupadas com o projeto de lei nº 57, de 1975, do Deputado Francisco Amaral que “dispõe sobre o exercício da profissão de psicanalista clínico” desejam manifestar seu ponto de vista sobre o assunto. Para isso passam a esclarecer os seguintes tópicos: 1. Em junho de 1957, o Professor Maurício de Medeiros, então Ministro da Saúde, especificou as normas transmitidas ao “serviço de Fiscalização da Medicina” regulamentando o exercício da Psicanálise no território nacional, através do Aviso Ministerial nº 257, de 6 de junho de 1957. 2. A garantia da seriedade no exercício da Psicanálise, foi desde o início preocupação dos responsáveis pelo movimento psicanalítico. Esta preocupação se traduziu na criação da Associação Psicanalítica Internacional, que veio a ter filiais em todo o mundo e que tomou a si a organização e administração do ensino da Psicanálise. No Brasil existem com reconhecimento oficial da Associação Psicanalítica Internacional, as Sociedades Brasileiras de Psicanálise. Como seu órgão de ensino, feito em nível de pós-graduação universitária, existem os Institutos de Psicanálise. 3. O treinamento psicanalítico em quaisquer de seus aspectos
é função exclusiva dos Institutos das Sociedades
e não de qualquer analista individualmente (dos Estatutos
da Associação Psicanalítica Internacional,
item 7). O curso do Instituto de Psicanálise para a formação
de psicanalistas tem como requisitos indispensáveis: 4. A Associação Brasileira de Psicanálise,
fundada em 6/05/67(ºº), tem por objetivo congregar as Sociedades
Brasileiras de Psicanálise, filiadas à Associação
Psicanalítica Internacional. Tendo em vista a conjuntura atual de grande número de pessoas intitula-se psicanalistas, sem condições de preparo especializado, a Associação Brasileira de Psicanálise, na medida de seu alcance, tem procurado defender a população contra os falsos psicanalistas. 5. Esclarecemos que nas faculdades de medicina nas quais foi introduzido o ensino de Psicologia Médica, essa disciplina está limitada ao aspecto informativo sobre rudimentos de Psicanálise. 6. A psicanálise é exercida e só pode ser exercida por profissionais com formação básica universitária no campo das ciências médicas e humanas, sociais e psicológicas após o curso especializado de pós-graduação dos Institutos de Psicanálise das Sociedades de Psicanálise. 7. Os cursos de pós-graduação para a formação
de psicanalistas são processados de acordo com os currículos
estabelecidos pelos Institutos de Psicanálise. Os órgãos autorizados e credenciados para fornecer ulteriores informações são as Sociedades de Psicanálise componentes da Associação Brasileira de Psicanálise.
Dispõe sobre a regulamentação
do exercício da Art. 1º O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de Psicanalista Clínico. Art. 2º É livre o exercício da profissão de Psicanalista Clínico em todo o território nacional, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas nesta Lei. Art. 3º O exercício da profissão de que trata esta Lei é privativo aos diplomados em Medicina e Psicologia, que hajam concluído curso específico de Psicanálise, em nível de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. Parágrafo Único. Aos diplomados em Medicina ou Psicologia, que exerçam a profissão de Psicanalista Clínico há, no mínimo, 3 (três) anos ininterruptamente, é assegurado o direito de continuarem a exercer esta atividade profissional, devendo, para este efeito, dirigirem requerimento ao setor competente do Ministério da Educação e Cultura em prazo não superior a 1 (um) ano após a vigência desta Lei. Art. 4º Os diplomados em curso de pós-graduação em Psicanálise realizado no Exterior, poderão exercer a profissão ora regulamentada, após o registro no órgão competente. Art. 5º Para os fins desta lei, compreende-se por Psicanálise Clínica o conjunto de técnicas e métodos utilizados no diagnóstico e tratamento das neuroses e psicoses. Art. 6º Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão de Psicanalista Clínico. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
A Psicanálise é um método de investigação psicológica do procedimento humano individual e uma técnica terapêutica que visa, em última análise, corrigir os desajustamentos emocionais que constituem a base fundamental das neuroses e psicoses. No Brasil, o interesse pela Psicanálise surgiu em fins de 1927 quando, por iniciativa de Durval Marcondes, foi organizado um grupo que se transformaria, posteriormente, na primeira Sociedade Brasileira de Psicanálise. Em 1928, a referida instituição foi oficialmente fundada, com uma seção em São Paulo, presidida por Franco da Rocha e outra, no Rio de Janeiro, sob a Presidência de Juliano Moreira. Em 30 de junho de 1929, a Sociedade Brasileira de Psicanálise foi reconhecida no II Congresso Internacional de Oxford, pela Comissão Executiva Central da Associação Psicanalítica Internacional. Desde então, a Psicanálise, no Brasil, experimentou amplo e fecundo desenvolvimento, que vem acompanhando a evolução industrial e urbana do país. O Psicanalista Clínico, ou seja, o profissional especializado na análise individual dos problemas emocionais e psicológicos e no tratamento correspondente, seja em caráter também individual ou em grupo, vem ocupando, a cada dia, papel de maior relevância em nosso meio, eis que são crescentes os distúrbios psicológicos e de conduta na sociedade contemporânea, particularmente nas grandes concentrações urbanas, onde são maiores os fatores de pressão sobre os indivíduos. A profissão de Psicanalista Clínico, entretanto, ainda não foi objeto de regulamentação, o que se nos afigura absurdo, eis que tal circunstância constitui sério entrave ao pleno desenvolvimento da Psicanálise. Assim, a finalidade que buscamos nesta proposição, é a regulamentação dessa importante profissão, com o que contamos com a compreensão dos ilustres mesmos desta Casa.
Regula o exercício da profissão
de psicanalista clínico
Art. 1º É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de psicanalista clínico, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A psicanálise clínica somente poderá ser exercida pelos diplomados em Medicina, Psicologia ou Ciências Humanas e Sociais, que hajam concluído curso específico, em nível de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. Parágrafo Único. Ao psicanalista brasileiro ou estrangeiro, diplomado por escola oficial do Exterior, é assegurado o exercício da profissão, após a competente revalidação do diploma, efetuada nos termos da legislação específica em vigor. Art. 3º Compete ao psicanalista clínico a execução de métodos e técnicas destinados ao diagnóstico e terapia de toda e qualquer anomalia psíquica ou distúrbio de conduta. Art. 4º As entidades públicas ou privadas, que mantenham cursos de psicanálise clínica, é assegurado o direito de requererem seu reconhecimento oficial, no prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência desta lei. Art. 5º Aos diplomados em Medicina que exerçam a profissão de Psicanalista Clínico há, pelo menos, 5 (cinco) anos, é assegurado o direito ao reconhecimento respectivo, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta lei. Art. 6º A fiscalização do exercício da profissão de psicanalista clínico será da competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Desde sua criação, por Sigmund Freud, a Psicanálise vem experimentando amplo desenvolvimento, aumentando substancialmente seu campo de aplicação. Na sociedade contemporânea, especialmente nas concentrações urbanas, onde são cada vez maiores as pressões sobre o indivíduo, geradas por um complexo causal próprio do tempo em que vivemos, são também cada vez mais freqüentes as neuroses e os conseqüentes distúrbios de conduta, que geram, inclusive, graves problemas sociais. Assim, é extremamente importante a atuação do psicanalista clínico, ao qual compete o diagnóstico das neuroses e distúrbios de conduta e a aplicação de técnicas visando sua terapia. Impõe-se, por conseguinte, a regulamentação do exercício dessa profissão, a fim de que, inclusive, se permita um maior desenvolvimento da Psicanálise em nosso meio. É essa a finalidade que buscamos com esta proposição, que preconiza que só poderão exercer a profissão de psicanalista clínico os formados em Medicinas, Psicologia ou Ciências Humanas e Sociais, que hajam concluído curso específico reconhecido. A fim de resguardar os direitos dos médicos que exercem há mais de cinco anos a atividade de psicanalistas clínicos, o projeto prevê que estes poderão requerer o reconhecimento profissional, no prazo de cento e oitenta dias. Em face da relevância da matéria, esperamos venha a propositura a merecer a aprovação dos ilustres membros do Congresso Nacional.
Dispõe sobre o curso de formação
e regulamenta
Art. 1º A formação psicanalítica far-se-á em Instituto de Psicanálise, através de cursos de formação psicanalítica. Art. 2º A formação psicanalítica concretiza-se especialmente pelo integral estudo das teorias e técnicas psicanalíticas, pela análise didática e pela supervisão psicanalítica. Parágrafo Único. Sendo a análise didática o meio pelo qual o aluno faz sua observação interna dos processos psíquicos, a sua carga horária não ultrapassará a duração normal do curso.
Art. 3º Do candidato à matrícula no curso de graduação, exigir-se-á a idade mínima de 18 (dezoito) anos, apresentação de certificado de conclusão do 2º grau ou equivalente, na forma da legislação de exames vestibulares. Parágrafo Único. Ao aluno que concluir o curso de formação será conferido o diploma de graduado em psicanálise.
Art. 4º Para o exercício profissional é obrigatório o registro do diploma no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Art. 5º Ao portador de diploma de graduado em psicanálise é conferido o direito de lecionar psicanálise em cursos de grau médio, de grau superior e no curso de que trata esta lei, observadas as exigências legais específicas. Art. 6º É privativo aos portadores de diploma de graduado em psicanálise o exercício da profissão de psicanalista. §1º Constitui função do psicanalista a
utilização de métodos e técnicas psicanalíticas
para os seguintes fins: §2º Compete exclusivamente ao psicanalista a colaboração em questões psicanalíticas ligadas a outras ciências e a atuação como analista didata e supervisor nos institutos de psicanálise.
Art. 7º O curso de que trata esta lei será autorizado a funcionar em institutos de psicanálise, mediante decreto do Poder Executivo, atendidas as exigências legais do ensino superior. Art. 8º Os institutos de psicanálise deverão organizar clínicas psicanalíticas, orientadas e dirigidas pelo Conselho de Professores do Curso, abertas ao público, mediante remuneração, segundo os padrões dos interessados. Parágrafo único. A supervisão psicanalítica dos alunos será realizada nas clínicas dos próprios institutos. Art. 9º O curso de graduação em psicanálise terá a duração mínima de 6 (seis) anos e o respectivo currículo pleno será estabelecido pelo Conselho Federal de Educação, através de resolução.
Art. 10 É assegurada, nos termos da legislação em vigor, a revalidação de diplomas de formação superior em psicanálise expedidos por instituições estrangeiras de ensino.
Art. 11 Os atuais cursos de psicanálise, mantidos por instituições comprovadamente idôneas, que provem, com documentação hábil, sua existência ininterrupta e efetiva nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta lei, deverão adaptar-se às exigências ora estabelecidas no prazo máximo de 6 (seis) meses. Art. 12 Os portadores de diploma ou certificado de formação psicanalítica expedidos por instituto ou escola de psicanálise, com existência comprovada e ininterrupta há mais de 3 (três) anos, terão direito ao registro dos respectivos títulos como psicanalistas, podendo exercer a profissão. Parágrafo Único. O registro deverá ser requerido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art. 13 É assegurado a todos que, na data da publicação desta lei, vinham exercendo ou tenham exercido atividades profissionais como psicanalistas o direito ao registro profissional correspondente. §1º Para os fins deste artigo, os interessados deverão dirigir o competente pedido de registro ao setor competente do Ministério da Educação e Cultura, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei. §2º O requerimento previsto no parágrafo anterior deverá ser instruído com comprovantes do exercício profissional ou trabalhos publicados. §3º O Ministério da Educação e Cultura designará comissão integrada por 5 (cinco) membros para opinar sobre os pedidos de registro, emitindo parecer fundamentado a respeito, concluindo pela concessão do registro, pela sua denegação ou pelo registro condicionado à aprovação do requerente em provas práticas e teóricas. Art. 14 O Poder Executivo, ouvido o Ministério da Educação e Cultura, regulamentará esta lei n prazo de 90 (noventa) dias. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
A imprensa paulista registra em seus anais a dura batalha travada pela psicanálise para ser aceita como é: ciência autônoma, logo profissão autônoma. Um desses mais antigos registros foi feito em 24 de julho de 1954, pelo jornal “Folha da Manhã” e o fato registrado deu-se durante o I Congresso Latino-Americano de Saúde Mental, no momento em que uma mesa redonda debatia a psicanálise e o Professor Flamínio Fávero, catedrático de Medicina Legal da Universidade de São Paulo, propunha a proibição absoluta do exercício da psicanálise para todo aquele que não fosse médico. As razões da postura desse ilustre professor seguramente nasceram de sua formação acadêmica clássica, desvinculada da evolução científica já então existente. Em verdade, nunca houve fundamentos científicos para que a psicanálise não possa ser exercida por aqueles que tenham exclusivamente a formação psicanalítica, sem nenhuma outra bagagem universitária anterior. Aliás, esta posição é defendida com muita autoridade pelo Professor Antônio Carlos Pacheco e Silva Filho, médico e psicanalista, que assim se expressou em seu artigo publicado no jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 13 de setembro de 1970. “... Agora só quero assinalar que sendo a psicanálise uma ciência própria com método próprio, diferente de qualquer outra, aquele que se prepara para exercê-la, necessariamente não precisaria ser mais nada, nem médico nem psicólogo. O fato de ser uma forma de tratamento não a faz pertencer propriamente à medicina (os dentistas também fazem tratamentos e a maior parte dos países não são formados em medicina mas possuem faculdade própria) e a sua diferença com todas as outras formas de fazer psicologia também permite considerá-la algo em separado. Portanto, o ideal talvez fosse a existência de uma Faculdade de Psicanálise”. Embora não seja através de lei que se possa estabelecer a autonomia de uma ciência e da atividade profissional nela baseada, cabe à legislação não só reconhecer, mas também proteger a independência de um ramo científico. A psicanálise como ciência e atividade profissional existe e como tal é bem distinta de outras ciências e profissões. A psicanálise possui objeto e métodos próprios, inclusive de pesquisa. O seu objetivo é definido como o inconsciente humano e o seu método fundamental de pesquisa, apesar de todas as diferentes formas que permite, é a livre associação de idéias desenvolvida dentro da Transferência, que é o relacionamento especial entre psicanalista e paciente. Como seu objetivo revela, ela faz parte das ciências que investigam o psiquismo humano, sendo por isso uma das formas de psicoterapia. A psicologia, apesar da inexatidão inerente à definição do seu objeto científico prático, faz parte dessas psicoterapias e como tal já obteve seu reconhecimento legal. Cabe frisar que esse reconhecimento se restringe à própria psicologia, como psicoterapia, não lhe permitindo assim interferência em outras formas de psicoterapia, como a psicanálise. Psicanálise não é psicologia. É uma ciência autônoma que possui objetos e métodos próprios, sendo também impossível confundi-la com a Medicina, ou qualquer outra ciência humana. Nesse contexto, o primeiro objetivo da regulamentação da profissão de psicanalista, é proteger a autonomia da ciência e da profissão correspondente. É evitar que outros ramos científicos dela se apoderem considerando-a de sua propriedade. A psicanálise possui fundamentos suficientemente firmes para poder existir autonomamente, o que motivou, inclusive, que a própria medicina nela buscasse sua orientação psicossomática, e não na psicologia. Outro objetivo importante da regulamentação da profissão de psicanalista é mostrar à opinião pública a transcendência do inconsciente e a necessidade de sua investigação como tarefa de todos os membros da sociedade. Não, evidentemente, que o inconsciente precise ser reconhecido legalmente, pois ele existe, reconhecido ou não, mas que o inconsciente não pode ser separado do homem e que sua conscientização é admitida como indispensável para o bem-estar de todos. Comparando a “miséria neurótica” com a tuberculose, Freud afirmou que a primeira não é menos fatal que a segunda, expressando sua esperança de que um dia a sociedade se convenceria disso. A regulamentação, fazendo reconhecer a todos a importância do inconsciente, deverá despertar dentro de todos os membros da sociedade a certeza da necessidade da psicanálise e de ter direito a ela. Não é só ter direito clinicamente, por força de neuroses ou psicoses, mas também como instrumento real de autoconhecimento, o que, inclusive, motivaria uma democratização da psicanálise, que deixaria de ser privilégio de poucos, tornando-se acessível a muitos. Assinala-se a esta altura, que sendo a psicanálise uma ciência autônoma, foge da lógica exigir-se que o psicanalista tenha outro curso superior em outra área, antes de sua formação específica, pois a formação estritamente psicanalítica é suficiente para lhe garantir condições para o exercício da profissão. O projeto prevê - em virtude da grande responsabilidade que caracteriza as atividades profissionais do psicanalista - um curso de graduação com duração mínima de seis anos. Por outro lado, não nos parece necessário outro tipo de pré-seleção dos candidatos à formação psicanalítica além das medidas legais exigidas para outros cursos de nível superior. As medidas alvitradas nesta proposição, temos plena convicção, permitirão um amplo desenvolvimento da psicanálise em nosso País, mediante seu reconhecimento como ciência efetivamente autônoma e a regulamentação da profissão de psicanalista, que, a exemplo do que ocorre em outras nações, passará a ser um ramo independente do ensino superior, sem as atuais vinculações com a Medicina e a Psicologia. Assinale-se por derradeiro, que a iniciativa inspirou-se em sugestão que nos foi oferecida pelos psicanalistas Antonio Austregésilo Neto, Manoel de Lemos Barros Neto e Konrad Koerner. Em face do exposto, submetemos o projeto à consideração do Congresso Nacional, onde a matéria merecerá o devido aperfeiçoamento.
Regulamenta a profissão de psicanalista clínico.
Art. 1º É assegurado o exercício da profissão de psicanalista clínico, obse4rvadas as disposições da presente Lei. Art. 2º A atividade do psicanalista clínico consiste em desenvolver e executar técnicas e métodos destinados ao diagnóstico e tratamento de anomalias psíquicas do paciente. Art. 3º O psicanalista clínico, diplomado por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, é profissional de nível superior. Art. 4º É assegurada ao profissional diplomado no estrangeiro, por escola reconhecida no País de origem, a revalidação do seu diploma, na forma da legislação vigente. Art. 5º Os diplomas de que tratam os artigos 3º e 4º deverão ser registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Art. 6º É assegurado a qualquer entidade, pública ou privada, que mantenha curso de psicanálise clínica, o direito de requerer seu reconhecimento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 7º Compete ao órgão próprio do Ministério da Saúde a fiscalização do exercício da profissão de que trata esta lei, procedendo diretamente ou através de repartições congêneres dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Conseqüência da especialização profissional, tem se tornado necessário, no correr dos anos, a regulamentação das mais diversas profissões. Nosso projeto, intenta mais uma, hoje tão requerida nos centros mais desenvolvidos, a do psicanalista clínico. A psicanálise, desde a sua criação, tem desenvolvido métodos os mais minuciosos, para sua apuração de anomalias psíquicas e de tratamento, que hoje já se justifica a sua institucionalização como atividade autônoma, independente de qualquer outra. A nossa proposição, assim, busca esse reconhecimento, e segue o exemplo de outras já regulamentadas, vez que também dispõe sobre a fiscalização do exercício, bem como a formação universitária indispensável para o registro. Esperamos de nossos pares o seu apoio para que o projeto possa ser transformado em lei.
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